5016160-45.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016160-45.2026.8.21.0001/RSAUTOR: MARCELO FIGUEIRO ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) SENTENÇA ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos formulados por MARCELO FIGUEIRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual constante da Cédula de Crédito Bancário nº 59309959/51950740009 que impôs a contratação do Microsseguro Prestamista da Facta Seguradora S/A, por configurar prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar a ré à restituição simples, em favor do autor, do valor de R$ 1.832,04 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), correspondente ao prêmio do seguro prestamista indevidamente contratado, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (27/04/2023, data do crédito do empréstimo em conta do autor, conforme evento 43, ANEXO2) e com juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária por força do disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.