5016160-35.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016160-35.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDA CRISTINA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): THALIS DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ268402) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a respeito de sua capacidade civil. 2. Em caso de incapacidade, conforme art. 72, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar um representante para o prosseguimento deste processo. Destaco que para eventual levantamento de atrasados por meio de requisitório, será exigida a apresentação de termo de curatela ou termo de decisão apoiada deferida pela Justiça Estadual. 3. No mesmo prazo, a autora deverá apresentar documento de identificação do representante, procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia devidamente outorgados pelo autor com a respectiva representação e assinados nos últimos 6 (seis) meses. 4. Cumprido, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 5. Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem-me os autos conclusos.