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TRF3 · CECON-São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5016151-56.2026.4.03.6100 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE AMONTADA ADVOGADO do(a) RECLAMANTE: JACKSON BEZERRA DA COSTA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO VISTOS. 1. Id 596660092 (pet AGU): diante da manifestação da União, resta inviabilizada a conciliação buscada nesta reclamação pré-processual pelo Município requerente. 2. Id 598608333 (pet Sindsep - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amontada/CE): prejudicado o pedido, diante da inviabilidade do acordo no caso concreto. 3. Nada mais havendo a se providenciar, PUBLIQUE-SE para ciência das partes e ARQUIVEM-SE os autos desta reclamação pré-processual. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Federal
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