2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016148-80.2026.4.03.6301 EXEQUENTE: JOAO KOGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SP330185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos cálculos de liquidação. Esclareço que os atrasados a serem pagos nestes autos devem ser atualizados pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, e também devem estar discriminados o valor principal, o valor dos juros e correção monetária (somente Selic, no presente caso), bem como o montante total, conforme determina o disposto no artigo 9º, incisos X e XI da Resolução nº 983/2026 do CJF. Assim, com a juntada da planilha, dê-se ciência à ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No mais, caso a isenção de imposto de renda reconhecida no presente feito ainda não tenha sido devidamente cadastrada pela fonte pagadora, expeça-se o necessário para seu imediato cumprimento. Intimem-se