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5016132-20.2026.8.24.0090

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016132-20.2026.8.24.0090/SCAUTOR: EDNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, mantendo íntegra, por seus próprios fundamentos, a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Fonte oficial

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