5016124-06.2025.8.21.9000

Ata de sessão

TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/05/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5016124-06.2025.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PREFERÊNCIA: GABRIEL PAULI FADEL por EDEGAR DA SILVA CABREIRA PREFERÊNCIA: MARCIANI LANSONI por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PARTE AUTORA: EDEGAR DA SILVA CABREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO (OAB RS056375) PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA JUIZA DE DIREITO LILIAN CRISTIANE SIMAN. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND Votante: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Votante: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO Votante: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Votante: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Votante: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA Votante: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Votante: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Votante: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA Votante: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Votante: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Votante: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - 9ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN. Em que pese entendimento que vinha lançando no âmbito da relatoria na qual exerço titularidade, convenci-me dos argumentos colocados pela E. Relatora com relação ao termo inicial da isenção da contribuição previdenciária que vinha sendo reconhecida aos portadores de doença incapacitante, com o que acompanho seu voto no sentido de se dar a contar do diagnóstico da enfermidade, desde, no entanto, que isto seja posterior à vigência da Lei Complementar Estadual 14967/16. Voto - 12ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR.