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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 5016121-47.2026.8.24.0039/SC EMBARGANTE: ELIS REGINA ANDRADE ADVOGADO(A): Daniele Christiane Hoff Marinho de Camargo (OAB SC014638) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte embargante a gratuidade da justiça, entretanto, não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento do pedido, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência, adota-se o critério empregado pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina1 e pela Defensoria Pública, consistente em renda que não ultrapasse o patamar de 3 (três) salários mínimos mensais. Desse modo, fica intimada a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, juntar: a) contracheques dos últimos 3 (três) meses relativos ao recebimento de salário, benefício ou aposentadoria; Em caso de recebimento de benefício ou aposentadoria, deverá a parte acostar extrato previdenciário detalhado do INSS, e não comprovante do depósito bancário; b) cópia completa da CTPS ou CTPS digital2; c) Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizada e, se solteiro, declaração expressa acerca da existência ou não de união estável; d) Declaração de IRPF ou comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal3, relativa aos últimos 3 (três) exercícios, também em nome do(a) seu(sua) cônjuge ou companheiro(a); e e) certidões atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis e do Detran do local de residência da parte, também em nome do(a) seu(sua) cônjuge ou companheiro(a); Caso a parte embargante seja empresário(a) individual, além dos documentos já mencionados, deverá acostar declaração de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, balancete da empresa, extratos bancários e relação de ativos e passivos. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028421-66.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025. 2. A CTPS digital está disponível: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>. 3. Disponível: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br>.
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