5016120-78.2017.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016120-78.2017.8.21.0001/RS EXECUTADO: RENATO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO(A): VERA REGINA MELLO ROQUE (OAB RS028178) EXECUTADO: RENATO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO(A): VERA REGINA MELLO ROQUE (OAB RS028178) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos juntados, concedo o benefício da gratuidade ao executado. 2. O executado apresentou impugnação à penhora com pedido de liberação dos valores, sustentando a impenhorabilidade da verba com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, e artigo 854, § 3º, do CPC Afirmou que a totalidade do saldo constrito decorre de empréstimo consignado contratado em 12/05/2026, vinculado ao seu benefício previdenciário do INSS, destinado ao custeio de tratamento médico, compra de medicamentos e manutenção de sua subsistência digna, requerendo a concessão da Passo à análise do pedido da parte executada, de plano, dispensada a oitiva do credor no caso concreto. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, bem como os recursos destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, os recursos financeiros advindos de mútuo bancário sob a modalidade de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário assumem a mesma natureza alimentar da renda sobre a qual incidem os descontos periódicos. Isso ocorre porque o devedor compromete parte substancial de seus proventos futuros de aposentadoria para obter liquidez presente destinada às suas despesas essenciais, de modo que a constrição judicial sobre o capital mutuado configuraria dupla supressão de sua capacidade de subsistência. No caso concreto, o executado demonstrou a celebração, em 12/05/2026, de operação de empréstimo consignado perante o Banco Bradesco, no valor total de R$ 20.000,00, com pagamento estipulado em 96 parcelas mensais de R$ 473,53, debitadas diretamente de seu benefício previdenciário do INSS (evento 55, CONTR6). Ademais, o extrato bancário juntado confirma que a conta atingida pelo bloqueio judicial (Agência 797, Conta nº 32243-1) é a mesma conta corrente destinada à movimentação de seus proventos de aposentadoria e recepção do mútuo. Os bloqueios judiciais efetivados via SISBAJUD recaíram sobre o saldo remanescente oriundo justamente dessa contratação de crédito, ocorrida em data próxima à ordem constritiva. Outrossim, os elementos probatórios demonstram a condição de vulnerabilidade do executado, que necessita de recursos para custeio de despesas com medicamentos e tratamento de saúde (evento 55, ATESTMED9), o que ratifica a destinação alimentar da verba mutuada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a impenhorabilidade de valores oriundos de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA PARA CUSTEAR TRATAMENTOS DE SAÚDE, SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC PODE SER ESTENDIDA A VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE O DEVEDOR COMPROVE QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.2. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COMPROVAM QUE O AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, NECESSITA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, E O CONTRATO DE MÚTUO DEMONSTRA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO EM PERÍODO COINCIDENTE COM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E CONVALESCENÇA.3. O PÓS-OPERATÓRIO EXIGE DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS QUE, MUITAS VEZES, DEVEM SER SUPORTADAS COM RECURSOS DO PRÓPRIO PACIENTE, AINDA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TENHA SIDO CUSTEADO PELO SUS.4. OS VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSUMEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS QUANDO DEMONSTRADA SUA ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS QUANDO COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE E À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. ____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INCS. IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.820.477/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.05.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50483877720258217000, 24ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 30.04.2025. (Agravo de Instrumento, Nº 53316623720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-08-2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O dinheiro recebido a título de empréstimo consignado assume a mesma natureza da verba sobre a qual recai a consignação, que, no caso, é o benefício previdenciário do agravante. Valores emprestados que são impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) é automática apenas para cadernetas de poupança. Somente é possível estendê-la para outras aplicações financeiras se mantiverem a mesma finalidade (acúmulo de patrimônio), que não foi demonstrada pelo agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50444306820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 15-04-2025) Acolhida, portanto, a alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará ao executado referente aos valores bloqueados. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique bens penhoráveis ou requeira providência executiva específica, devidamente fundamentada. Agendada intimação eletrônica.