5016083-77.2022.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016083-77.2022.8.24.0038/SCEXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LAURA DE FÁTIMA ANASIA MARTINS e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. Após o trânsito em julgado, liberem-se em favor da executada eventuais valores constritos ou depositados nestes autos, desde que não estejam vinculados a outra determinação judicial. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.