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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016064-70.2026.8.24.0090/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A): PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) ADVOGADO(A): FERNANDA GRASSI CAETANO (OAB SC022022) DESPACHO/DECISÃO 1.
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