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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5016004-98.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ALEX NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) ADVOGADO(A): DANIELLE LEITE FERREIRA (OAB SC061781) ATO ORDINATÓRIO Na petição evento 95 o Autor arrolou a testemunha EMERSON NUNES VIEIRA CPF: 082.315.989-28 , por tratar-se de Policial Militar, o mesmo deverá ser requisitado. Fica intimadoo Autor para , no prazo de 05 (cinco) dias, informar em qual Batalhão referido Policial está vinculado.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5016004-98.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ALEX NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) ADVOGADO(A): DANIELLE LEITE FERREIRA (OAB SC061781) RÉU: MELISSA APARECIDA KRUGER DE CARVALHO ADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/10/2026 às 13hs30min para oitiva das testemunhas. Poderão acompanhar o ato por videoaudiência mediante link abaixo: a) advogados; b) as partes que não forem prestar depoimento pessoal. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMyNmUxOTMtYjZlYi00YTUxLTgyNjUtMDZiZTExMmU1OTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%228a519952-61db-4940-9bdc-df85e81b903f%22%7d Deverão comparecer no local da audiência para oitiva presencial: a) testemunhas; b) partes cujo depoimento pessoal foi determinado no despacho saneador. Intimem-se as partes por seus procuradores. Designo o dia 15/10/2026, às 13hs30min para realização de videoaudiência na Sala Pasisva da Comarca de Içara para oitiva de EMERSON NUNES VIEIRA, devendo a testemunha comparecer pessoalmente no referido local. As partes e procuradores acompanharão o ato no escritório do respectivo procurador (ou outro privado de conveniência) mediante acesso através do seguinte link: Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=yJRorHi4xjcXhbUR1x5qhDXFreUHrmPK4u1WDugu7dAEW9FFO9QNl83s0Mg9zC%2BzELya34s6NxAzpFvdGlNYiQ%3D%3D Parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=rIoEfsr1TSYhWlVd%2Fk5Qj%2B%2BUnbnWoTG7T4AlnzEOUWygqDSnHf6KFbIbMTCrAErblx6sNgBxdwVWuN4NeZaQWg%3D%3D Observada a regra do art. 455, 'caput', do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo. Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC quisesse dispensá-la, teria feito a devida menção no § 4º do art. 455). Assim, a intervenção judicial só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Dil. legais.
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