5016001-76.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016001-76.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: GREGORI FERNANDES NADAL ADVOGADO(A): JESSICA PARNOFF FREITAS (OAB RS119710) ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento do valor constrito, mediante indicação de seus dados bancários. 2. Cientifique-se o exequente que ficará responsável pela restituição do valor levantado no caso de procedência de eventuais Embargos à Execução opostos, visto que o transcurso de prazo para o recurso só ocorrerá quando da realização da audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige segurança integral do juízo para ser designada, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. 3. À parte exequente para que junte aos autos a certidão atualizada do DETRAN do veículo que pretende a penhora. Tal determinação é necessária para confirmar a atual titularidade do(s) bem(ns) e o detalhamento de restrições prévias, como alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outras penhoras, que poderiam frustrar a satisfação do crédito. Intimação eletrônica.