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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016000-12.2025.8.21.0015/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) RECORRIDO: CARDOSO & BUENO COMERCIO DE FERRAGENS EM GERAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENIFER MARTINS CARDOSO (OAB RS122301) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016000-12.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) RECORRIDO: CARDOSO & BUENO COMERCIO DE FERRAGENS EM GERAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENIFER MARTINS CARDOSO (OAB RS122301) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente de suposta renovação automática do contrato de fidelidade e manteve a tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de multa rescisória fundada em renovação automática de prazo de fidelização, sem anuência expressa da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A renovação automática do contrato de fidelidade, sem anuência expressa do consumidor, configura prática abusiva, pois a cláusula de permanência somente é válida quando aceita mediante termo específico. 2. O dever de informação, previsto no art. 6º, inc. III, do CDC, exige que o fornecedor preste informações claras e precisas sobre os serviços ofertados, o que não foi observado pela ré. 3. A gravação da contratação revela que a informação sobre a renovação automática foi transmitida de forma breve e sem o devido destaque, não havendo comprovação de que a autora tenha anuído expressamente à cláusula. 4. A ausência de contrato assinado pela parte autora contendo a previsão de renovação automática e multa rescisória reforça a abusividade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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