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5015999-84.2026.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015999-84.2026.8.12.0001/MSAUTOR: EMERSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

    Fonte oficial

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