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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015997-64.2026.4.02.5001/ESAUTOR: ALEXANDRE ANTONIO PASSINE MOTA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas referentes às competências de 09/2015, 11/2019
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