2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015995-97.2019.4.03.6105 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: LAERCIO BATELOCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANE ISLER BATELOCHI - SP191293-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Vistos. Trata-se de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão de saldos de contas vinculadas ao FGTS, acolheu pedido de desistência do autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, CPC), condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em grau recursal, o apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, considerando o Tema Repetitivo 1.178/STJ e o entendimento do STF proferido na ADC 80 (j. 03/09/2026), intime-se o apelante para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, juntando aos autos os documentos atuais que achar pertinente para justificar seu pleito, em especial a mais recente Declaração de Ajuste Anual do IRPF e os últimos holerites, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. São Paulo, data da assinatura. ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada Relatora