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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia
Fica intimada a defesa do réu RICARDO HUMBERTO OLIVEIRA (Dr. Igor de Oliveira Silva - OAB/MG 119.181), para que, formule e distribua o pedido de Restituição de Coisa Apreendida em classe processual própria (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), por dependência aos presentes autos principais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015965-16.2026.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado RICARDO HUMBERTO OLIVEIRA CPF: 095.452.156-07 e outros Ficam intimados o Ministério Público e as Defesas para ciência da audiência de Instrução e Julgamento designada. IZAMARA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA CARDOSO