Processo 5015959-70.2023.8.19.0500

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

APENADO:LUAN MACIEL TITO REF. CES5015959-70.2023.8.19.0500 MM. Dr. Juiz, 1. Abas 101 e 104: ciente do processado. 2. Aba 106: Considerando as diversas violações ao monitoramento, requer o Ministério Público: a) a revogação da PAD, diante do manifesto descumprimento da condição de

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