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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015957-56.2026.8.21.0010/RSAUTOR: FERNANDA FACCHIN FIORAVANZO ADVOGADO(A): MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: a) determino à Contadoria a conferência do valor depositado nos autos em confronto com o débito exequendo, observados os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença do evento 23.1; b) confirmada a suficiência do depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados no formulário MLE do evento 56.2; c) INDEFIRO o pedido de nova intimação da parte ré para pagamento da multa cominatória (astreintes), tendo em vista que sua exigibilidade já foi expressamente afastada pela decisão do evento 37.1, não impugnada e não desconstituída por fato posterior comprovado nos autos.
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