5015945-09.2026.4.03.0000

Intimação

TRF3 · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015945-09.2026.4.03.0000 RELATOR(A): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA AGRAVANTE: MACLAREN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pelo R. Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos do mandado de segurança 5010924-85.2026.4.03.6100, indeferiu a liminar requerida para que se determine à autoridade impetrada o envio de todos os débitos da Impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias (conforme listagem anexa) para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua inscrição em Dívida Ativa. Regularmente processado o agravo, com inclusão na pauta de julgamentos de 16/09/2026, a agravante informou a perda superveniente de seu objeto, em razão de ter posteriormente alcançado, na via administrativa, o resultado pretendido com o presente recurso (ID 393373768). Em face do exposto: (i) determino a retirada do feito da pauta de julgamentos de 16/09/2026; (ii) com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Para fins da pretendida extinção da ação originária, a agravante deve formular o pedido diretamente nos autos do mandado de segurança 5010924-85.2026.4.03.6100. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal