5015941-70.2026.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Joinville · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015941-70.2026.4.04.7201/SC IMPETRANTE: FAGOVITTA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS MACIEL BERNARDES (OAB RS133635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, com fulcro no art. 203, §4º do CPC, no art. 221 do Provimento nº 62/2017 do TRF 4ª Região e na Portaria nº 591/2019 da 6ª Vara Federal de Joinville, a Secretaria da Vara reitera a intimação da parte impetrante para cumprimento das providências determinadas na decisão do evento 3, item 1, quais sejam: "(...) emendar a petição inicial, valorando adequadamente a causa, eis que o seu valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (arts. 291 e 292 do CPC), ressaltando que a indicação do valor da causa deve vir acompanhada de planilha de cálculo, ao menos de forma aproximada; e que promova o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. (....)". Prazo: 15 (quinze) dias.