5015901-64.2026.8.21.2001

Intimação

TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015901-64.2026.8.21.2001/RS AUTOR: RAFAELLA FAGUNDES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): EDUARDO GODOY LOPES (OAB RS117889) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TELLES LOPES (OAB RS045451) AUTOR: GIOVANA RANQUETAT FERNANDES ADVOGADO(A): EDUARDO GODOY LOPES (OAB RS117889) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TELLES LOPES (OAB RS045451) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação do evento 57, PET1, defiro os seguintes requerimentos formulados, intimada a requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprove a preservação integral de todos os registros vinculados ao perfil @funcionarioscrfrs e apresente declaração técnica expressa indicando os dados cadastrais localizados e efetivamente fornecidos, bem como especificando fundamentadamente aqueles que porventura sejam inexistentes em seus sistemas; b) esclareça e identifique as prestadoras responsáveis pelos blocos de IP constantes do relatório da Meta; c) seja conferida prioridade ao IP 177.72.108.162, porta 34706, utilizado em 25/05/2026, às 19h17min07s UTC, imediatamente após a criação da conta, sem prejuízo da apuração dos demais endereços IPv4 e IPv6 constantes do relatório. Comando à Unidade Cartorária: I) Expeça-se ofício à Microsoft Informática Ltda., responsável pelo serviço Outlook/Hotmail, para preservação e fornecimento, em 5 (cinco) dias, dos dados cadastrais e registros de acesso do e-mail f4853054@hotmail.com no período de 25/05/2026 a 30/07/2026, sem acesso ao conteúdo das comunicações. II) Com as respostas, vista à parte autora para manifestação e regularização do polo passivo. III) Tudo cumprido, voltem para análise dos demais pedidos. Agendada a intimação das partes.