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TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015898-20.2025.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001995-15.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE: INDE STEFANIA GIRARDI ROSSATO ADVOGADO(A): INDE STEFANIA GIRARDI ROSSATO (OAB RS130137) EXECUTADO: MORGANA LOTTICI ADVOGADO(A): ALINE ALVES DOS REIS (OAB RS132607) ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DOS REIS (OAB RS100482) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora, até o limite do débito, dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, desde que existentes em duplicidade, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC). Os bens ficarão em poder do exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Em se tratando de bens de difícil remoção ou havendo anuência do exequente (presumida em caso de silêncio), caberá ao executado o encargo de fiel depositário (art. 840, §2º, do CPC). Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Após, à parte exequente para prosseguimento.
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