2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5015872-45.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARILENE GONCALVES MIRANDA CPF: 754.201.046-87 RÉU: DECISÃO Nomeio o Dra. Emerenciana Roque Figueiredo, OAB/MG 229.281, com endereço conhecido da secretaria do juízo, Advogada militante nesta Comarca, com fundamento no artigo 272, da Constituição Estadual e da Lei 13.166 de 1999, para patrocinar os interesses da parte necessitada, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves