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Processo 5015871-61.2023.4.04.7200

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295392/SC (2026/0392750-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE:RIO BRANCO S.A OUTRO NOME:RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA ADVOGADO:GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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