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Processo 5015843-47.2020.4.02.5101

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no REsp 2166394/RJ (2024/0320743-8) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:TIM S A ADVOGADOS:FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

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