5015842-31.2025.4.04.7009

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Ponta Grossa · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015842-31.2025.4.04.7009/PR EXECUTADO: GILMAR LIMA DA CRUS ADVOGADO(A): RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER (OAB PR056103) EXECUTADO: POWER ELETRIC MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER (OAB PR056103) ATO ORDINATÓRIO No evento 26 houve habilitação de procuradora para os executados Gilmar Lima da Crus e Power Eletric Montagens e Manutenções Industriais Ltda., sem juntada de procuração em nome do executado pessoa física e com juntada de procuração da pessoa jurídica com finalidade de defesa em outra execução fiscal. Assim, intima-se a parte executada para regularização da representação processual, em 15 dias, mediante a juntada de procuração e, tratando-se o representado de pessoa jurídica, de documentos que demonstrem os poderes do subscritor da procuração (contrato social/estatuto e alterações), sob pena de desvinculação do procurador no processo eletrônico. No caso de procuração assinada eletronicamente: É imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro, não se prestando para tanto instrumentos assinados por terceiras pessoas jurídicas (ZapSign, ClickSign, Autentique, etc.). Além isso, a parte poderá, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho e digitalizada, conservando o advogado a via original em seu poder, para o caso de ser necessária a apresentação, como determina a regulamentação do processo eletrônico. (TRF4, AG 5031010-51.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 02/10/2025) Intimação expedida nos termos da Portaria nº 645/2025 desta Vara: Art. 1º. DETERMINAR que os atos processuais a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria da Vara, independentemente de despacho judicial: 1. INTIMAÇÕES EM GERAL (...) - regularizar representação processual (...) 1.15. intimação da parte para regularização da representação processual, em 15 (quinze) dias, mediante a juntada de procuração/substabelecimento e, tratando-se o representado de pessoa jurídica, de documentos que demonstrem os poderes do subscritor da procuração (contrato social/estatuto e alterações), quando inexistentes nos autos e não vierem acostados à petição ou peça processual, sob pena de desvinculação do procurador no processo eletrônico. Não regularizada a representação, os autos deverão seguir conclusos para despacho; (...)