5015835-92.2018.4.04.7200

Intimação

TRF4 · Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015835-92.2018.4.04.7200/SCEXECUTADO: MARIA DO ROCIO RODRIGUES RUTHES ADVOGADO(A): Roney Prazeres (OAB SC007839) EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A): JADERSON LUIS SCHMIDT (OAB RS044181) EXECUTADO: AUTO POSTO BIGBOSS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta dispensada, com base no artigo 390 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. Intimem-se, sendo dispensada, no entanto, a intimação da parte executada, caso não representada por procurador nestes autos. Ficam canceladas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria efetuar os levantamentos necessários das restrições existentes nos sistemas RENAJUD e CNIB. Tratando-se de penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, deverá a secertaria da vara efetuar o desbloqueio de valores pelo referido sistema ou, já tendo ocorrido a transferência da quantia para conta judicial, proceder à intimação do executado para informar seus dados de conta-corrente e, posteriormente, requisitar à CEF que transfira os valores bloqueados ao executado. Por fim, tratando-se de penhora de imóvel, deverá ser expedida certidão para cancelamento do registro da penhora, disponibilizando-a ao executado, que deverá pagar os respectivos emolumentos diretamente ao ofício imobiliário. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.