2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015830-89.2021.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a consulta via PREVJUD. Contudo, tal sistema foi desenvolvido com fito a permitir ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ocorre que o referido sistema reúne informações a respeito de eventuais benefícios previdenciários em nome do executado, quais são sabidamente impenhoráveis. Dessa forma, a medida pretendida se mostra-se inócua a satisfação do crédito exequendo, por tais razões INDEFIRO o pedido. Nesta linha, o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CAGED, CRCJUD, ONR (SREI) E PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) CONTÉM INFORMAÇÕES A RESPEITO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, SENDO QUE AS VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS SÃO, PRIMORDIALMENTE, PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. ASSIM, A PRETENSÃO DE CONSULTA AO CAGED NÃO SE JUSTIFICA. 2. O SISTEMA CRC-JUD PERMITE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A RESPEITO DE REGISTROS DE NASCIMENTOS, REGIME DE BENS ADOTADO EM EVENTUAL CASAMENTO E ÓBITOS. TRATANDO-SE DE FERRAMENTA QUE PODE SER UTILIZADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS. 3. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) TRATA-SE DE FERRAMENTA QUE ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A PARTE CREDORA TEM ACESSO DIRETO À PLATAFORMA E PODE, POR SI MESMA, REALIZAR A PESQUISA SOLICITADA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO OU NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO. 4. QUANTO À PRETENSÃO DE CONSULTA AO PREVJUD, IGUALMENTE É CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL SISTEMA REÚNE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DO DEVEDOR, SENDO TAIS VERBAS IMPENHORÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53339092520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED PARA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA FINS DE PENHORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ QUALQUER PROVEITO PROCESSUAL NA CONSULTA A SISTEMAS VISANDO A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA, JÁ QUE, MESMO SENDO PROVEITOSA A DILIGÊNCIA, NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PROVEITO ÀS PARTES OU AO PROCESSO, PORQUANTO IMPENHORÁVEL O SALÁRIO OU BENEFÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 52994249620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-10-2024) Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento.