5015824-91.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015824-91.2026.4.04.7003/PR IMPETRANTE: CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): RICARDO ANTUNES SILVA (OAB SP425464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Maringá, no qual formula os seguintes pedidos: "4. Da Concessão de Liminar (...) requer-se o deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela correspondente à atualização monetária dos rendimentos das aplicações financeiras da Impetrante, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir tais valores, promover sua cobrança ou adotar medidas restritivas deles decorrentes até o julgamento definitivo da presente impetração. (...) 5. Dos Pedidos Prima faccie, requer que V.Exa. se digne em deferir o pedido liminar, inaudita altera pars, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, ademais, requer: (...) Ao final, a concessão definitiva da segurança para: c) o fim de declarar o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela correspondente à atualização monetária incidente sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras, desde que comprovada sua natureza meramente recompositiva, preservada a incidência sobre juros reais e demais parcelas que constituam acréscimo patrimonial; d) ordenar à Autoridade Coatora que se abstenha de penalizar a Impetrante ou de impor-lhes restrições, em virtude do reconhecimento do direito da Impetrante; e e) garantir à impetrante seu direito líquido e certo de recuperar e/ou compensar os valores pagos indevidamente a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e ao longo do trâmite processual, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, podendo essa recuperação dar-se por crédito na apuração, pedido de restituição administrativo ou emissão de precatório, compensação administrativa, podendo, essa, a ser procedida com quaisquer débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, tudo com atualização dos créditos pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação/restituição, nos termos do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996 ou outra lei que venha a tratar do tema; declarando-se a forma de compensação e ordenando-se, assim, que a Autoridade Coatora suporte a compensação do indébito apurado, e que não oponha quaisquer óbices à sua efetivação nos termos especificados; (...)" Junta documentos. Dá à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DECIDO. I. Liminar Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Saliente-se que os dois requisitos devem coexistir para a concessão da medida. No presente caso, apesar do contido na inicial, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questões de ordem meramente financeira são insuficientes para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL. REGIME DE RECOLHIMENTO. TRIMESTRAL. VEROSSIMILHANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável. 2. Não é o caso dos autos, pois eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do E. TRF4 (v.g., AG 0007513-21.2010.404.0000/SC, 1ª T., Rel Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. em 23.3.2010; e AG 2005.04.01023602-6, 1ª T., Rel Des. Fed. Vilson Darós, DJ 28.9.2005). 3. Análise da verossimilhança em grau recursal pode caracerizar supressão de instância. (TRF4, AG 5027457-40.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 12/12/2018) (destaquei). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 13/03/2014) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) (destaquei). Por fim, destaque-se o trâmite célere próprio do mandado de segurança e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Ante o exposto, indefiro a liminar. II. Representação processual. Custas. Dispõe o Estatuto Social da impetrante: Artigo 19 – A Companhia será sempre representada por (i) 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Financeiro; ou (ii) pelo Diretor Financeiro em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo único. A Companhia poderá constituir procuradores por instrumento de procuração público ou particular, sempre determinando poderes específicos e indicando expressamente a finalidade para a qual a procuração está sendo outorgada. Tais procurações deverão sempre ser assinadas por 2 (dois) Diretores e deverão indicar o respectivo prazo de validade, o qual não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, com exceção dos poderes da cláusula ad judicia, que poderão ser concedidos por período indeterminado. O instrumento de procuração anexado ao evento 1, PROC4, foi assinado por Rodrigo Leonardo Souza Lima e Alvaro Machado da Luz. O certificado de assinaturas eletrônicas (DocuSign) que acompanha a procuração identifica Alvaro Machado da Luz como "CEO" e Rodrigo Lima como "CFO" (Diretor Financeiro) — v. evento 1, PROC4, p. 3. Entretanto, não é possível verificar se a procuração cumpre os requisitos do art. 19 do Estatuto Social acima transcrito, pois não foram anexados aos autos documentos societários formais comprovando os cargos dos signatários. Também não foi comprovado o recolhimento das custas processuais. Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino: 1. Intime-se a parte impetrante acerca do indeferimento da liminar, bem como para: (i) comprovar o recolhimento das custas processuais; (ii) regularizar a sua representação processual, comprovando a legitimidade dos signatários da procuração, para representar judicialmente a companhia, na forma do art. 19 de seu Estatuto Social. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Decorrido o prazo estipulado, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos para extinção. 3. Regularizada a representação processual, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009, intime-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 6. Após, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos.