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Publicações do processo
5015812-04.2025.8.24.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015812-04.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FRANCIELE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELE LIMA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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