5015801-64.2023.8.21.0013

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/07/2026 A 29/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015801-64.2023.8.21.0013/RS RELATORA: Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH PRESIDENTE: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: ELISEU DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP, READEQUANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 155, §§ 2º E 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E, EM CONSEQUÊNCIA, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH Votante: Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH Votante: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH