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TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015791-96.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JESSICA DE PAULA SILVEIRA CPF: 102.522.116-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando a manifestação do ID 10655818805 que alega o retorno dos autos nº. 1054648-27.2025.8.13.0024 para este Juízo, bem como o reconhecimento da conexão entre este feito e os autos nº. 1054648-27.2025.8.13.0024 e 1053802-10.2025.8.13.0024, proceda a Secretaria a migração do presente feito para o sistema eProc, no termos da Portaria Conjunta nº. 1.706/PR/2025 e após apensem-se este feito aos autos nº. 1054648-27.2025.8.13.0024 e 1053802-10.2025.8.13.0024, para tramitação e julgamento conjuntos, conforme anteriormente determinado. Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos. NP Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
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