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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5015790-47.2026.8.24.0045/SC AUTOR: ROSALVA APARECIDA VIANA FRUTUOSO ADVOGADO(A): ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC017536) AUTOR: JOANICIO ANTONIO FRUTUOSO ADVOGADO(A): ELOISE SONZA MARQUES (OAB SC017536) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências identificadas: - declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida em cartória por autenticidade (não semelhança). A parte autora fica ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça." (Portaria N. 04/2018).
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