5015785-54.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5015785-54.2026.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA (OAB SP413902) INTERESSADO: GILBERTO COSTA BRANDAO ADVOGADO(A): MARISA MORETTO BILIÃO ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER ADVOGADO(A): OLGA DE SOUZA WAGNER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de créditos de precatório de natureza previdenciária, com fundamento no art. 114 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de créditos de precatórios de natureza previdenciária, considerando a vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/91 e o disposto no art. 100, §§ 13 e 14, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante sustenta a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, independentemente da natureza, conforme o art. 100, §§ 13 e 14, da CF, argumentando que a cessão de créditos previdenciários não se confunde com a cessão de benefício previdenciário, vedada pelo art. 114 da Lei nº 8.213/91. 4. Contudo, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), firmou a tese de que é vedada a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/91. 5. Não foram apresentadas peculiaridades no caso concreto que excepcionem a aplicação da tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/91, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.