5015769-17.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5015769-17.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELADO: MONICA DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERSON ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB RJ159985) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte vitalícia à autora, na condição de companheira do segurado falecido, desde a DER, em 28/07/2021, com o pagamento das parcelas atrasadas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há início de prova material apto a comprovar a união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato social de empreendimento mantido pelo casal, os cartões bancários vinculados a conta conjunta e à empresa, as declarações de locadores, o contrato de locação do imóvel em que ocorreu o óbito e os recibos de aluguel constituem início de prova material da constância da união estável na data do óbito. 4. A prova testemunhal confirma que o casal manteve relacionamento por mais de vinte anos, residiu conjuntamente em diferentes endereços e desenvolveu atividades econômicas em comum. 5. A ausência da autora no sepultamento não afasta a união estável, pois a prova oral esclarece que ela estava com suspeita de COVID e que sua irmã providenciou o enterro. 6. O segurado verteu mais de dezoito contribuições previdenciárias, a convivência marital foi superior a dois anos e a autora possuía 49 anos na data do óbito, circunstâncias que asseguram pensão por morte vitalícia. 7. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1306, a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 8. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O início de prova material produzido nos dois anos anteriores ao óbito, corroborado por prova testemunhal coerente, comprova a união estável para fins de concessão de pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, “c”, item 6; Lei nº 13.135/2015; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 371; STJ, Tema 1306, REsp nº 2.148.059/M., Rel. Min. L.F.S., Corte Especial, j. 20.08.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.