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Processo 5015758-18.2023.8.21.0017

Tribunal
STJ
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2
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09/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EDcl no AgRg no AREsp 3226168/RS (2026/0137686-2) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE:MICHELLI MARZOLA GUERHARDT ADVOGADO:RODRIGO TORRES - RS051761 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos

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