5015754-46.2025.8.24.0075

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5015754-46.2025.8.24.0075/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MATHAUS SANTOS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PIRELLI (OAB RO012299) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO EM RÉPLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NO EXATO VALOR POSTULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA ALEGADA VIA CRUCIS E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÕES EM PLATAFORMAS DIGITAIS, REGISTROS DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESPÊNDIO EXCEPCIONAL DE TEMPO PELO CONSUMIDOR. MERA DEMORA NO PAGAMENTO DO VOUCHER INCAPAZ DE EVIDENCIAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, cuja exigibilidade resta suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita (ev. 34), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.