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TRF3 · Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015736-40.2026.4.03.0000 RELATOR(A): JOSE MARCOS LUNARDELLI PACIENTE: F. E. C. A. IMPETRANTE: A. D. O. C. N., M. F. F. B. F., M. M. G. J. ADVOGADO do(a) PACIENTE: M. F. F. B. F. - SP330499-A ADVOGADO do(a) PACIENTE: A. D. O. C. N. - SP329718-A ADVOGADO do(a) PACIENTE: M. M. G. J. - SP463175 IMPETRADO: S. J. D. S. P. -. 5. V. F. C. FISCAL DA LEI: M. P. F. ATO ORDINATÓRIO "ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem do habeas corpus., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI - Relator do Acórdão " São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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