5015652-02.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015652-02.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: EPITACIO LUIS DAMACENO ADVOGADO(A): NILSI FULBER (OAB RS055822) REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS DAMACENO ADVOGADO(A): NILSI FULBER (OAB RS055822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em curso neste juízo. Vinha o processo concluso para julgamento. Converto, todavia, o julgamento em diligência pelas razões a seguir expostas. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA (evento 51, PET1) Examino, inicialmente, o pedido de tutela de urgência formulado no evento 51, PET1. A concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma cumulativa, a demonstração de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos elementos constantes dos autos, neste momento processual, não permite identificar a presença concomitante desses requisitos. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente delineada diante do estado atual da instrução, e tampouco restou demonstrado, de forma concreta e objetiva, o perigo de dano iminente ou irreversível que justificasse a antecipação da tutela antes do contraditório pleno e da formação definitiva do juízo de mérito. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no evento 51, PET1, por ausência dos requisitos legais autorizadores. No mais, determino a intimação do Ministério Público para que apresente parecer de mérito no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência supra, tornem os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.