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Processo 5015650-14.2022.8.13.0480

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3221641/MG (2026/0127500-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA ADVOGADOS:DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:SAMUEL DE FARIA CARVALHO - MG105941 JUNIA

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