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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Torres · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015646-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR: JORGE HENRIQUE SOARES DE ASSIS ADVOGADO(A): TUNAI QUINTANA PINTO (OAB RS069293) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porque o autor com as oportunidades que lhe foram concedidas para apresentar mais provas acerca de sua atual situação financeira, não se desincumbiu do seu ônus de provar a sua hipossuficiência, na medida em que não trouxe aos autos os documentos fiscais e contábeis referentes à empresa de sua propriedade com CNPJ nº01.181.521/0001-55 (decisao do evento 5, DESPADEC1), deixando a impressão de sonegação fiscal, além do que o pedido de gratuidade judiciária é incompatível com o objeto desta ação, qual seja, de fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado na praia. Por tudo isso, providencie o autor o recolhimento da Taxa Única, sob pena do cancelamento da distribuição.
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