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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015600-80.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS CPF: 483.797.946-72 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros Vistos, etc. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará, porquanto a sentença proferida nestes autos não transitou em julgado. O recurso apresentado pela requerida Gol no ID n° 10699190605 pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Além do mais, na condição de devedora solidária, em um dos pedidos formulados no recurso a Gol pede a reforma integral da sentença, que, se acolhido pela Turma Recursal, afasta também a condenação das devais devedoras solidárias. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito