5015598-57.2022.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5015598-57.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: RESIDENCIAL CARACÓIS CPF: não informado e outros RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ALUGUEL DE CONTAGEM - AMAC CPF: 23.849.599/0001-38 DESPACHO Vistos. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, comprovarem sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas e despesas do processo. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – DIGITAL – CTPS (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) e últimos três contracheques, se laboralmente ativo, ou últimos três extratos de benefício previdenciário, se laboralmente inativo, que podem ser obtidos no Portal ‘Meu INSS’; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda ou documento que comprove que não declara imposto de renda (tela negativa de consulta restituição de IR, obtida no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (c) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Em caso de a parte não possuir conta bancária, deverá apresentar Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, emitida no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS; d) Certidões negativas de bens imóveis e veículos em seu nome. Os documentos também devem ser apresentados em relação ao cônjuge ou companheiro. Todos os comprovantes de renda deverão ser juntados com a devida marcação de SIGILO. Após, conclusos. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas