2026-09-16 · TRF4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2026 A 14/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5015589-69.2022.4.04.7002/PR INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE: LENIR FATIMA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB CE038542) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) - Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR. Inconstitucionalidade da inclusão do bolsa família como renda, estabelecida pelo Decreto nº 12.534/2025.