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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5015581-21.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FRANCISLENE RODRIGUES DE BRITO CPF: 058.937.626-81 RÉU: VM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP CPF: 26.230.283/0001-51 e outros DECISÃO Vistos, etc. Diante da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, determino à Secretaria que proceda à sua exclusão do polo passivo. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, EXCETO se requerida prova pericial. CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, juntando prova e documentos que achar pertinente. Eventual audiência de conciliação será apreciada oportunamente. Cumrpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
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