5015576-81.2023.8.21.0033

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015576-81.2023.8.21.0033/RSAUTOR: TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) RÉU: EDGAR MARQUES DE MELO ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito, com resolução de mérito, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA em face de EDGAR MARQUES DE MELO, para fins de: a) DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio firmado entre as partes, tendo por objeto o veículo GM MERIVA JOY, placa KMD - 6928 ; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida e, por conseguinte, determinar a reintegração da parte autora na posse do referido veículo apreendido conforme certidão do c) AUTORIZAR a retenção, pela autora, de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pelo réu;