Processo 5015573-74.2025.8.24.0033

2026-09-16 · TJSC

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015573-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR: SINTIA NARA DOS SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) ADVOGADO(A): LEONARDO BUSSOLO (OAB SC065146) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

2026-08-27 · TJSC

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015573-74.2025.8.24.0033/SCAUTOR: SINTIA NARA DOS SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) ADVOGADO(A): LEONARDO BUSSOLO (OAB SC065146) RÉU: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA 01231036907 ADVOGADO(A): LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE (OAB SC063088) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes; b) Condenar a parte ré a ressarcir a quantia de R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) à parte autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora mensal, desde a data do desembolso. Sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a taxa SELIC até 29.08.2024, a qual engloba correção monetária e juros de mora, conforme interpretação conferida ao art. 406 do Código Civil pelo Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30.08.2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA, incidindo ainda juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária aplicável no período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso de recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, em caso de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, e desde que certificado o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, a qual deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários, se necessário. Permanecendo silente quanto à informação solicitada, deverá ser realizada consulta ao sistema SISBAJUD para obtenção dos referidos dados. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.