5015562-29.2025.8.21.0033

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015562-29.2025.8.21.0033/RS RECORRENTE: WANESSA ANDRIELY GONCALVES DE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: RADLEI TAIANE GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: SOFIA ISADORA GONCALVES DE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: EZEQUIEL ADRYEL GONÇALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conclusos os autos, verifico estar pendente a análise acerca do pleito do benefício de AJG à parte WANESSA ANDRIELY GONCALVES DE BORBA Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do benefício, acostando aos autos contracheque atualizado ou cópia completa das duas últimas declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal. Caso a parte for isenta da declaração de Imposto de Renda, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá comprovar nos autos a isenção, que pode ser feita mediante informação obtida no site da Receita Federal (consulta negativa sobre eventual restituição do IR), sob pena de indeferimento da AJG. Intime-se. Diligências legais.