5015554-76.2019.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015554-76.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: ELIAS DA SILVA SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO Considerando a opção da parte exequente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 08/05/2019, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo regulamentar do comunicado 9/2026 PREVJUD (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP e a determinação contida no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024, que estabelece a uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais no território nacional). Oportunamente, com a implantação/revisão do benefício, tornem conclusos para ulterior manifestação do INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.